AREsp 2501810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por unanimidade, entendendo-se configurada omissão no acórdão estadual quanto a pontos essenciais apontados nos embargos de declaração, motivo pelo qual aquele acórdão deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelado: Apelantes/Autores (Embargantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Faixa De Domínio, Indenização
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Faixa De Domínio Indenização

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Apelantes/Autores (Embargantes)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 se a instituição de faixa de domínio sem efetiva ocupação configura apossamento administrativo ou mera limitação administrativa
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por unanimidade, entendendo-se configurada omissão no acórdão estadual quanto a pontos essenciais apontados nos embargos de declaração, motivo pelo qual aquele acórdão deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.