AREsp 1958783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP); a alegada suspensão de prazos em razão da pandemia não foi comprovada no ato de interposição do recurso, e os prazos penais são contínuos conforme art. 798 do CPP; a apresentação tardia de contrarrazões pelo Ministério Público não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP). Em razão de verificada intenção protelatória/abusiva, determinou-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, salvo remessa ao STF se houver...

Parties
Embargante: ADILSON SANTOS ROCHA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Omissão, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Certificação De Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Embargos De Declaração
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Certificação De Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ADILSON SANTOS ROCHA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Tempestividade do recurso em razão da suspensão de prazos por pandemia
  3. 3 Nulidade pela apresentação intempestiva de contrarrazões pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP); a alegada suspensão de prazos em razão da pandemia não foi comprovada no ato de interposição do recurso, e os prazos penais são contínuos conforme art. 798 do CPP; a apresentação tardia de contrarrazões pelo Ministério Público não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP). Em razão de verificada intenção protelatória/abusiva, determinou-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, salvo remessa ao STF se houver...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ADILSON SANTOS ROCHA.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a imediata baixa dos autos à origem, antes da publicação do acórdão e independentemente da interposição de novos recursos pela parte embargante, ou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal na hipótese de remanescer recurso pendente de...