AREsp 2707401 - DECISAO

AREsp 2707401 - DECISAO

Os embargos declaratórios não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois o embargante não indicou de forma concreta e separada onde no decisum residiriam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: RENAN SUCONIC REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Falha Na Prestação De Serviço Público, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

RENAN SUCONIC REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão agravada
  2. 2 alegação de contradição entre Súmulas 284/STF e 182/STJ
  3. 3 alegação de omissão quanto à violação de dispositivos do CDC e da Lei 8.987/95

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois o embargante não indicou de forma concreta e separada onde no decisum residiriam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configurando fundamentação recursal deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos declaratórios.
  • Publique-se.