REsp 2082404 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegação relativa ao substabelecimento apenas busca o rejulgamento da matéria ou o reexame de prova, hipótese vedada na via dos embargos de declaração e no recurso especial, conforme entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à identificação de procurador que substabelece
  2. 2 Se as alegações constituem impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de prova na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alegação relativa ao substabelecimento apenas busca o rejulgamento da matéria ou o reexame de prova, hipótese vedada na via dos embargos de declaração e no recurso especial, conforme entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos