REsp 1259572 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal a quo em manifestar-se sobre questões (nulidade das escrituras de reversão por vício de consentimento e ausência de poderes) que foram deduzidas tempestivamente e eram essenciais à solução do litígio, o que configura violação ao art. 535 do CPC/1973; ademais, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Artigo 535 Do Cpc/1973, Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade Implícito
Processual Civil Omissão Artigo 535 Do Cpc/1973 Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Implícito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão e violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de realização do juízo de admissibilidade de forma implícita, diante do exame de mérito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo em manifestar-se sobre questões (nulidade das escrituras de reversão por vício de consentimento e ausência de poderes) que foram deduzidas tempestivamente e eram essenciais à solução do litígio, o que configura violação ao art. 535 do CPC/1973; ademais, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ), motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno