EREsp 2132317 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade: a defesa apenas reiterou as razões do recurso especial sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida, e, diante da incidência da Súmula n. 182 do STJ, o agravo não foi conhecido, não sendo possível utilizar embargos de declaração para reexaminar a matéria ou corrigir mero inconformismo.

Parties
Embargante: TIAGO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Penal Recursos Especial E Interno Direito Processual Penal Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

TIAGO BORGES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e impossibilidade de exame do mérito do agravo contra inadmissão do recurso especial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade: a defesa apenas reiterou as razões do recurso especial sem impugnar os fundamentos da decisão recorrida, e, diante da incidência da Súmula n. 182 do STJ, o agravo não foi conhecido, não sendo possível utilizar embargos de declaração para reexaminar a matéria ou corrigir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.