AREsp 2343350 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a impugnação não foi específica quanto ao fundamento que incidia no óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVADO BERALDO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intuito Infringente, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Civil Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica +6 more

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Parties

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVADO BERALDO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, a impugnação não foi específica quanto ao fundamento que incidia no óbice da Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, o § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC