AR 7541 - DECISAO

AR 7541 - DECISAO

Não há omissão a ser suprida: já havia despacho determinando emenda da inicial e juntada de documentos, os embargantes não cumpriram a determinação nem justificaram adequadamente o não cumprimento dentro do prazo, e assim a extinção do feito sem resolução de mérito ocorreu regularmente, tornando improcedente o pedido de acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargantes: CARLOS MENDONÇA DE LACERDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Emenda Da Petição Inicial, Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão Emenda Da Petição Inicial Extinção Do Feito Sem Julgamento De Mérito Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Parties

CARLOS MENDONÇA DE LACERDA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Dever de oportunizar emenda da petição inicial antes de extinguir o processo
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão conforme art. 489, §1º, IV, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: já havia despacho determinando emenda da inicial e juntada de documentos, os embargantes não cumpriram a determinação nem justificaram adequadamente o não cumprimento dentro do prazo, e assim a extinção do feito sem resolução de mérito ocorreu regularmente, tornando improcedente o pedido de acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se