REsp 2176867 - DECISAO

Por ausência de fundamentação específica sobre a alegada omissão/contradição e diante da necessidade de reexame de fatos e provas para acolhimento da insurgência, aplica-se a Súmula 284/STF (alegação genérica) e a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame), cumulada à ausência de prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial não é conhecido.

Parties: Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Direito Tributário Omissão Contradição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação genérica de omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
2 deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF
3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...