AREsp 2703239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; tratavam-se de mero inconformismo com o resultado, a defesa apenas reiterou pedido de absolvição sem enfrentar os motivos de não conhecimento do recurso, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o reexame do mérito.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR GODOI MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Embargos De Declaração Para Rediscussão Do Julgado, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Embargos De Declaração Para Rediscussão Do Julgado Agravo Regimental +1 more

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Parties

JOÃO VITOR GODOI MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visem apenas a rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; tratavam-se de mero inconformismo com o resultado, a defesa apenas reiterou pedido de absolvição sem enfrentar os motivos de não conhecimento do recurso, e o agravo regimental não foi conhecido em razão da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.