AREsp 1741311 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ostentava omissão; as alegações de carência de serviços essenciais exigiriam reexame probatório para prosperar, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há prova de total omissão da Administração que justificasse intervenção judicial obrigando a realização de obras de infraestrutura sem previsão legal e orçamentária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Nulidade Por Ausência De Intervenção Do MPF
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Nulidade Por Ausência De Intervenção Do MPF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada negativa da prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir carência de serviços essenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ostentava omissão; as alegações de carência de serviços essenciais exigiriam reexame probatório para prosperar, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há prova de total omissão da Administração que justificasse intervenção judicial obrigando a realização de obras de infraestrutura sem previsão legal e orçamentária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno