AREsp 2703851 - DECISAO

AREsp 2703851 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados pela recorrente (existência de laudo oficial do LFDA/SP referendado pelo MAPA e a possibilidade de contraprova, bem como o caráter de fé pública do documento); por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões.

Parties
Recorrente: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Laudo Oficial, Contraprova, Fé Pública, Ônus Da Prova, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Omissão Embargos De Declaração Laudo Oficial Contraprova Fé Pública +2 more

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Parties

AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 existência de laudo oficial do LFDA/SP referendado pelo MAPA sobre a origem da amostra
  3. 3 possibilidade e oportunidade de realização de contraprova

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre pontos relevantes suscitados pela recorrente (existência de laudo oficial do LFDA/SP referendado pelo MAPA e a possibilidade de contraprova, bem como o caráter de fé pública do documento); por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.