AREsp 2686813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DORCILIA RIBEIRO; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S/A e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.061/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão Contradição Obscuridade Violação Do Art. 489 Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

DORCILIA RIBEIRO

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S/A e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 411, III, 428, I e 429, II do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC; houve ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o pedido de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.