AREsp 2762370 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre omissões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento que aprecie efetivamente as omissões apontadas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO CARTÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem profira novo acórdão com apreciação das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Excesso De Execução, Penhora, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Excesso De Execução Penhora Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de impugnação por simples petição (art. 917, §1º CPC) em execuções fiscais
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória/perícia contábil para aferição de valores penhorados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma fundamentada sobre omissões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento que aprecie efetivamente as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem profira novo acórdão com apreciação das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aprecie, como entender de direito, as omissões indicadas