TutCautAnt 771 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a decisão monocrática explicitou a ausência de plausibilidade do direito para concessão do efeito suspensivo, pois a revisão pleiteada sobre a gratuidade de justiça exigiria reexame de acervo fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tema n. 1.178/STJ não se aplica ao caso e a alegação de prevenção estava preclusa.

Parties
Embargante: ADILSON VIEIRA GUIMARÃES; Embargante: CRISTIANE VIEIRA GUIMARÃES; Embargante: ESPÓLIO DE MARIA MAGDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo, Preclusão, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.178/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Omissão Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo Preclusão Súmula N. 7/stj Tema N. 1.178/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON VIEIRA GUIMARÃES

Embargante

CRISTIANE VIEIRA GUIMARÃES

Embargante

ESPÓLIO DE MARIA MAGDA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à análise da probabilidade do direito sob a perspectiva dos arts. 489, 930 e 1.022 do CPC e do Tema n. 1.178/STJ.
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça e necessidade de reexame de questões fáticas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.
  3. 3 Preclusão da alegação de prevenção prevista no art. 930 do CPC.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a decisão monocrática explicitou a ausência de plausibilidade do direito para concessão do efeito suspensivo, pois a revisão pleiteada sobre a gratuidade de justiça exigiria reexame de acervo fático, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tema n. 1.178/STJ não se aplica ao caso e a alegação de prevenção estava preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.