REsp 2179565 - DECISAO

REsp 2179565 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, pois não apreciou especificamente a questão suscitada sobre a possibilidade de substituição da pena em face de reincidência não específica; assim, anula-se o acórdão dos embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a substituição de penas, com análise da matéria omitida.

Parties
Recorrente: ADILSON CARLOS SCAPIN; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à possibilidade de substituição de penas.
Legal Topics
Omissão, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Substituição De Pena, Reincidência, Receptação
Processo Penal Direito Penal Omissão Negação De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Substituição De Pena Reincidência Receptação

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Parties

ADILSON CARLOS SCAPIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por omissão no acórdão quanto à possibilidade de substituição da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, II, e § 3º do Código Penal à substituição de pena em caso de reincidência e necessária verificação de reincidência específica

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante no acórdão que julgou os embargos de declaração, pois não apreciou especificamente a questão suscitada sobre a possibilidade de substituição da pena em face de reincidência não específica; assim, anula-se o acórdão dos embargos e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a substituição de penas, com análise da matéria omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à possibilidade de substituição de penas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento específico sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos