AREsp 2714658 - DECISAO

AREsp 2714658 - DECISAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); a decisão expôs que a recorrente não comprovou a posse e que a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações relativas a diversos dispositivos legais não foram devidamente especificadas, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: DENISE SERVULO MARQUES MEIRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preparo Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direitos Da Pessoa Idosa Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impenhorabilidade Do Bem De Família +2 more

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Parties

DENISE SERVULO MARQUES MEIRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se seria necessário o reexame de fatos e provas para reformar o julgado (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); a decisão expôs que a recorrente não comprovou a posse e que a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações relativas a diversos dispositivos legais não foram devidamente especificadas, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.