AREsp 2742974 - DECISAO

AREsp 2742974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática apresentou motivação suficiente ao declarar ser inviável o conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), não havendo omissão sobre ponto que devesse ser decidido nem obscuridade indicada pelos embargantes.

Parties
Embargantes: PAULA ROBERTA CHAVES CÂMARA e outros; Embargado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmula 83, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Jurisprudência E Súmulas Omissão Obscuridade Embargos De Declaração Súmula 7 Súmula 83 +3 more

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Parties

PAULA ROBERTA CHAVES CÂMARA e outros

Embargantes

Estado do Rio Grande do Norte

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática apresentou motivação suficiente ao declarar ser inviável o conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), não havendo omissão sobre ponto que devesse ser decidido nem obscuridade indicada pelos embargantes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.