REsp 2140865 - DECISAO

REsp 2140865 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao pleito de substituição da pena (art. 44, § 3º, CP) suscitada nas razões de apelação e renovada nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 619 do CPP; com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: MARCOS JOSE VITORINO PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste quanto ao ponto omisso (possibilidade de substituição da pena, art. 44, § 3º, CP).
Legal Topics
Omissão, Art. 619 Do CPP, Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp), Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, Reincidência, Regime Prisional Semiaberto
Processo Penal Direito Penal Omissão Art. 619 Do CPP Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp) Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, Cp) Reincidência Regime Prisional Semiaberto

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSE VITORINO PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Parcial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de substituição da pena (art. 44, § 3º, CP) configurando violação do art. 619 do CPP
  2. 2 reconhecimento da forma tentada do delito
  3. 3 aplicação da reincidência e regime prisional

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao pleito de substituição da pena (art. 44, § 3º, CP) suscitada nas razões de apelação e renovada nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 619 do CPP; com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar que o Tribunal Estadual se manifeste sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste quanto ao ponto omisso (possibilidade de substituição da pena, art. 44, § 3º, CP).

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifeste sobre a possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal.