REsp 2153731 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão/contradição/obscuridade; a agravante não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); acolher o recurso exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIZABETH MARIA DO AMPARO GOMES; Agravante: ELIZABETH MENDES ALVES; Agravante: ELIZABETH MENEZES TEIXEIRA LEHER; Agravante: ELIZABETH NERY FERREIRA; Agravante: ELIZABETH PINHEIRO; Agravante: ELIZABETH RUBET DA COSTA; Agravante: ELIZETE DOS SANTOS SOARES; Agravante: ELIZEU TEIXEIRA DE MORAES; Agravante: ELMO GASPAR MARQUES; Agravante: ELOISA HELENA PINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Compensação, Prescrição, Decadência, Reexame De Matéria Fática, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Compensação Prescrição Decadência Reexame De Matéria Fática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETH MARIA DO AMPARO GOMES

Agravante

ELIZABETH MENDES ALVES

Agravante

ELIZABETH MENEZES TEIXEIRA LEHER

Agravante

ELIZABETH NERY FERREIRA

Agravante

ELIZABETH PINHEIRO

Agravante

ELIZABETH RUBET DA COSTA

Agravante

ELIZETE DOS SANTOS SOARES

Agravante

ELIZEU TEIXEIRA DE MORAES

Agravante

ELMO GASPAR MARQUES

Agravante

ELOISA HELENA PINTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de enfrentamento de fundamentos autônomos do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF)
  3. 3 Possibilidade de compensação à luz dos arts. 368 e 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão/contradição/obscuridade; a agravante não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); acolher o recurso exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015