REsp 2152566 - DECISAO

REsp 2152566 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à autonomia e independência das decisões que fixaram multas de R$ 20.000,00 e R$ 50.000,00; anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sendo também afastada a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ARIOVALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 55/57).
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Multas Por Descumprimento De Decisão Judicial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Omissão Embargos De Declaração Multas Por Descumprimento De Decisão Judicial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIOVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento como requisito para processamento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de o juiz exigir comprovação do pagamento remanescente de multa após pagamento parcial

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à autonomia e independência das decisões que fixaram multas de R$ 20.000,00 e R$ 50.000,00; anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sendo também afastada a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento do recurso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 55/57).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 55/57).