AREsp 2621606 - DECISAO

AREsp 2621606 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão específica no julgado; os embargos não são meio para rediscutir matéria decidida e, tendo havido reconsideração da decisão da Presidência, é admissível o julgamento monocrático do agravo interno, cabendo à parte impugnar os novos fundamentos perante o colegiado, nos termos da jurisprudência do STJ e observadas as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Embargante: FACE MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Julgamento Monocrático, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Danos Materiais E Morais
Civil Processual Civil Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Reconsideração Da Decisão Da Presidência Julgamento Monocrático +4 more

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Parties

FACE MOTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para alegação de omissão
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático após reconsideração da Presidência do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou omissão específica no julgado; os embargos não são meio para rediscutir matéria decidida e, tendo havido reconsideração da decisão da Presidência, é admissível o julgamento monocrático do agravo interno, cabendo à parte impugnar os novos fundamentos perante o colegiado, nos termos da jurisprudência do STJ e observadas as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.