AREsp 2757367 - DECISAO

AREsp 2757367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação constitucional não é examinável no recurso especial; (ii) a pretensão de omissão estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula 282/STF por analogia; (iv) o pedido de produção de prova pericial dizia respeito a matéria não inserta no escopo dos embargos, de modo que não houve cerceamento; e (v) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, NCPC, e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S. A. (RUMO MALHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Omissão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S. A. (RUMO MALHA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 369, 370 e 477, § 3º, do NCPC e art. 489, § 1º, II, III e IV
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indevida não realização de perícia (arts. 369, 370 e 477, § 3º, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação constitucional não é examinável no recurso especial; (ii) a pretensão de omissão estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) não houve prequestionamento das normas invocadas, incidindo a Súmula 282/STF por analogia; (iv) o pedido de produção de prova pericial dizia respeito a matéria não inserta no escopo dos embargos, de modo que não houve cerceamento; e (v) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, NCPC, e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Inaplicável a majoração da verba honorária, pois não fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se