AREsp 2719525 - DECISAO

AREsp 2719525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido; a matéria de competência da Justiça do Trabalho foi decidida pelo TRT e não foi impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; as questões de má-fé e interpretação contratual dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE MATÃO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Omissão, Competência Da Justiça Do Trabalho, Preclusão, Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Trabalho Omissão Competência Da Justiça Do Trabalho Preclusão Má Fé Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE MATÃO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 má-fé na celebração do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido; a matéria de competência da Justiça do Trabalho foi decidida pelo TRT e não foi impugnada, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF; as questões de má-fé e interpretação contratual dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento