AREsp 2787583 - DECISAO

AREsp 2787583 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), requisito exigido pelo regimento; a matéria foi analisada e não se verificam os vícios apontados, sendo, portanto, incabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: OSLIRA DE RIBAS DA SILVA; Embargante: ADAIR GOMES RIBAS; Embargante: DINARCI APARECIDA RIBAS; Embargante: JOCELIO GOMES RIBAS; Embargante: MARCELINO GOMES RIBAS; Embargante: ALBARI RIBAS; Embargante: NANCI APARECIDA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

OSLIRA DE RIBAS DA SILVA

Embargante

ADAIR GOMES RIBAS

Embargante

DINARCI APARECIDA RIBAS

Embargante

JOCELIO GOMES RIBAS

Embargante

MARCELINO GOMES RIBAS

Embargante

ALBARI RIBAS

Embargante

NANCI APARECIDA RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (prazo e instrumento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), requisito exigido pelo regimento; a matéria foi analisada e não se verificam os vícios apontados, sendo, portanto, incabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa