AREsp 2793617 - DECISAO

AREsp 2793617 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA; Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargo de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material?
  2. 2 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial?
  3. 3 Qual o momento adequado para impugnar a decisão que não admite o recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial; advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa