REsp 2188713 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter sido enfrentada a alegação de interrupção da prescrição relativa às parcelas pleiteadas; por se tratar de matéria relevante capaz de alterar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties: Recorrente: CLAUDIA DE CAMPOS CONDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Prescrição, Sexta Parte, Incorporação De Vantagem, Prêmio De Produtividade Médica PPM

Direito Administrativo Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Prescrição Sexta Parte Incorporação De Vantagem Prêmio De Produtividade Médica PPM

Case Brief

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Parties

CLAUDIA DE CAMPOS CONDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 omissão quanto à interrupção da prescrição
2 incidência da sexta-parte sobre o Prêmio de Produtividade Médica (PPM)
3 caráter não incorporável do PPM

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.

Orders

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada