REsp 2188053 - DECISAO

REsp 2188053 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter se pronunciado sobre a situação concreta da prestação do serviço de saneamento no Município de Abatiá e sobre as normas trazidas pelo embargante, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram a omissão apontada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Município de Abatiá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Separação Dos Poderes, Saneamento Básico, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Direito Ambiental Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Município de Abatiá

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Monocraticamente Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à condição de saneamento no Município de Abatiá e à aplicação de normas constitucionais e da Lei 11.445/2007
  2. 2 obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 limites da intervenção do Judiciário em políticas públicas de saneamento e discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter se pronunciado sobre a situação concreta da prestação do serviço de saneamento no Município de Abatiá e sobre as normas trazidas pelo embargante, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intime-se