REsp 2189448 - DECISAO

REsp 2189448 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão relevante, os embargos não apontaram vícios do art. 1.022 CPC/2015, e a recorrência padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o acórdão paradigma para dissídio jurisprudencial, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a abertura da via especial.

Parties
Recorrente: JOÃO LEITE DE ALMEIDA; Recorrente: JAIRO LEITE DE ALMEIDA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Retroatividade De Lei Penal Administrativa, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão Embargos De Declaração Retroatividade De Lei Penal Administrativa Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOÃO LEITE DE ALMEIDA

Recorrente

JAIRO LEITE DE ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e efeitos retroativos
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão relevante, os embargos não apontaram vícios do art. 1.022 CPC/2015, e a recorrência padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o acórdão paradigma para dissídio jurisprudencial, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a abertura da via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.