HC 785907 - ACORDAO

HC 785907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi constatada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão embargado consignou a concessão do indulto e a extinção da punibilidade com perda superveniente do objeto, aplicando-se a Súmula 695/STF, e os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, não cabendo acolhimento via art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Indulto, Efeitos Secundários Da Condenação, Extinção Da Punibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 619 Do Código De Processo Penal Indulto +2 more

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Parties

DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Julgados E Rejeitados Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de rebater individualmente todos os argumentos das partes
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus após extinção da punibilidade/indulto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi constatada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão embargado consignou a concessão do indulto e a extinção da punibilidade com perda superveniente do objeto, aplicando-se a Súmula 695/STF, e os embargos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, não cabendo acolhimento via art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração.