REsp 2111766 - DECISAO

REsp 2111766 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (notadamente a inconstitucionalidade do recebimento de pensão por filhas maiores solteiras e a impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento de taxa judiciária), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Rioprevidencia; Recorrido: filha maior solteira de ex servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Inconstitucionalidade Do Recebimento De Pensão Por Filhas Maiores Solteiras, Taxa Judiciária, Anulação De Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Inconstitucionalidade Do Recebimento De Pensão Por Filhas Maiores Solteiras Taxa Judiciária Anulação De Acórdão Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Rioprevidencia

Recorrente

filha maior solteira de ex servidor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à inconstitucionalidade do recebimento de pensão por filhas maiores solteiras
  2. 2 omissão quanto à impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento de taxa judiciária
  3. 3 alegada ausência de fundamentação legal e não observância de requisitos pela parte autora

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questões imprescindíveis à solução da controvérsia (notadamente a inconstitucionalidade do recebimento de pensão por filhas maiores solteiras e a impossibilidade de condenação dos réus ao pagamento de taxa judiciária), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a inconstitucionalidade do recebimento de pensão por filhas maiores solteiras