AREsp 2623155 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Foi constatado que o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à letra "c" do permissivo constitucional (quanto ao não atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ), razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, caracterizando a inviabilidade do agravo e o não conhecimento do recurso; assim não há eiva a ser corrigida por embargos.

Parties
Embargante: VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 1029, § 1º, Do CPC, Art. 255, Do RISTJ
Processo Civil Processo Administrativo Omissão Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se o embargante demonstrou divergência pretoriana nas razões do recurso especial
  3. 3 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Foi constatado que o agravante não impugnou especificamente a fundamentação relativa à letra "c" do permissivo constitucional (quanto ao não atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ), razão pela qual aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, caracterizando a inviabilidade do agravo e o não conhecimento do recurso; assim não há eiva a ser corrigida por embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.