REsp 2181599 - DECISAO

REsp 2181599 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a questão federal suscitada sobre a aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009 e da LC nº 109/2001 aos empréstimos concedidos por entidade fechada de previdência complementar; assim, deve-se anular o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinar que novo acórdão seja proferido para sanar a omissão, possibilitando o regular processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade De Resolução Do Cmn/bacen, Lei Complementar Nº 109/2001, Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/33), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Tema 1076 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Direito Bancário Direito Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade De Resolução Do Cmn/bacen +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a normatividade aplicável aos empréstimos concedidos por entidade fechada de previdência complementar, em especial a Resolução nº 3.792/2009 do BACEN e o art. 9º, §1º, da LC nº 109/2001
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios aplicáveis a contratos de mútuo com entidade fechada de previdência privada (menção ao Decreto nº 22.626/33)
  3. 3 comprovação da capitalização mensal dos juros

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar a questão federal suscitada sobre a aplicabilidade da Resolução nº 3.792/2009 e da LC nº 109/2001 aos empréstimos concedidos por entidade fechada de previdência complementar; assim, deve-se anular o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinar que novo acórdão seja proferido para sanar a omissão, possibilitando o regular processamento do recurso especial.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando que outro seja proferido para sanar a omissão

Orders

  • Anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, de modo a suprir a omissão verificada