AREsp 2471411 - DECISAO

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Houve contradição pontual no decisum anterior quanto à afirmação de que o embargante não havia alegado o art. 1.022 do CPC nem indicado dispositivos infraconstitucionais; tal ponto foi excluído da fundamentação porque comprovadamente suscitado nos autos e nos aclaratórios, razão pela qual os embargos são acolhidos em parte para expurgar essa fundamentação. Entretanto, os demais vícios apontados configuram mero inconformismo ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado na via especial), razão pela qual não se modificou o resultado anteriormente proferido quanto ao conhecimento parcial do agravo e ao não provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA; Corréu: NOVO MUNDO E EMPREENDIMENTOS LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Dolo Específico, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Fraude Em Licitação, Prejuízo Ao Erário, Súmulas Processuais (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Dolo Específico +4 more

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Parties

CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA

Embargante

NOVO MUNDO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento e indicação do art. 1.022 do CPC para efeitos de exame em instância especial
  3. 3 aplicabilidade e irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação a atos dolosos (STF Tema 1.199)

Ratio Decidendi

Houve contradição pontual no decisum anterior quanto à afirmação de que o embargante não havia alegado o art. 1.022 do CPC nem indicado dispositivos infraconstitucionais; tal ponto foi excluído da fundamentação porque comprovadamente suscitado nos autos e nos aclaratórios, razão pela qual os embargos são acolhidos em parte para expurgar essa fundamentação. Entretanto, os demais vícios apontados configuram mero inconformismo ou demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado na via especial), razão pela qual não se modificou o resultado anteriormente proferido quanto ao conhecimento parcial do agravo e ao não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração
  • Excluir da fundamentação do decisum embargado o ponto relativo à alegação de ausência de invocação do art. 1.022 do CPC