REsp 1811113 - DECISAO

REsp 1811113 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para suprir omissão quanto à admissibilidade do recurso especial; verificou-se que o recurso especial do Ministério Público Federal fundamentou-se em suposta violação a decreto regulamentar, matéria que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, da CF, sendo, portanto, incabível análise por esta Corte; ademais, eventual verificação de nulidade ou revisão que exigisse reexame de provas estaria vedada pela Súmula 7/STJ. Por isso, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Decreto Regulamentar, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Decreto Regulamentar Súmula 7/stj Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de ofensa a decreto regulamentar via recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para suprir omissão quanto à admissibilidade do recurso especial; verificou-se que o recurso especial do Ministério Público Federal fundamentou-se em suposta violação a decreto regulamentar, matéria que não se enquadra no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, da CF, sendo, portanto, incabível análise por esta Corte; ademais, eventual verificação de nulidade ou revisão que exigisse reexame de provas estaria vedada pela Súmula 7/STJ. Por isso, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.