REsp 1811113 - DECISAO

REsp 1811113 - DECISAO

Havendo omissão no julgamento sobre o juízo de admissibilidade do recurso especial e diante do entendimento pacífico de que eventual ofensa a decreto regulamentar não pode ser apreciada na via do recurso especial (art.105, III, CF), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial, com fundamento também na vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Juízo De Admissibilidade, Decreto Regulamentar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Omissão Juízo De Admissibilidade Decreto Regulamentar Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S/A

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de violação de decreto regulamentar no recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgamento sobre o juízo de admissibilidade do recurso especial e diante do entendimento pacífico de que eventual ofensa a decreto regulamentar não pode ser apreciada na via do recurso especial (art.105, III, CF), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial, com fundamento também na vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.