REsp 2168089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015); as alegações de ofensa a dispositivos processuais foram genéricas, sujeitando-se à aplicação por analogia da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento quanto aos arts. 23 e 33, I, da LC 87/1996, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; e não houve prova de dolo ou culpa grave para imposição de multas, tampouco manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargada: USINA CAETE S A; Embargante: Fazenda do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Compensação Tributária, ICMS
Processual Civil Executivo Fiscal Tributário Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

USINA CAETE S A

Embargada

Fazenda do Estado de Alagoas

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1.023, 1.024, 1.025 e 1.026 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 23 e 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015); as alegações de ofensa a dispositivos processuais foram genéricas, sujeitando-se à aplicação por analogia da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento quanto aos arts. 23 e 33, I, da LC 87/1996, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; e não houve prova de dolo ou culpa grave para imposição de multas, tampouco manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé (ausência de demonstração de culpa grave ou dolo).