AREsp 2586066 - DECISAO

AREsp 2586066 - DECISAO

Não se conhece do pedido porque foi formulado por via inadequada e intempestivamente, tendo decorrido o prazo para embargos de declaração após a publicação da decisão em 3/9/2024 e a petição sido protocolada somente em 19/9/2024.

Parties
Peticionantes: ANA CYBELLE FERNANDES DA COSTA e OUTROS; Recorrente: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Alegada Omissão Quanto À Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação De Decisão, Preclusão
Processo Civil Recursos Honorários Sucumbenciais Omissão Embargos De Declaração Intempestividade Publicação De Decisão Preclusão

Case Brief

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Parties

ANA CYBELLE FERNANDES DA COSTA e OUTROS

Peticionantes

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Alegada Omissão Quanto À Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 preclusão/intempestividade do pedido
  3. 3 via inadequada do pedido

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido porque foi formulado por via inadequada e intempestivamente, tendo decorrido o prazo para embargos de declaração após a publicação da decisão em 3/9/2024 e a petição sido protocolada somente em 19/9/2024.

Court Disposition

não conheço do pedido