MS 30577 - DECISAO

MS 30577 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não ostentava omissão: examinou-se e fundamentou-se o indeferimento liminar do mandado de segurança por ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade; constatou-se que o pedido de habilitação da impetrante como terceira interessada foi indeferido por fundamentação genérica e insuficiente; ressaltou-se a inexistência de direito líquido e certo à apreciação de pedido de reconsideração sem previsão legal; e observou-se que o rito do IAC prevê apenas atuação informativa do amicus curiae, não sendo razoável admitir todas as partes como terceiros interessados.

Parties
Embargante: CLAIR DA FLORA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Cabimento Do Mandado De Segurança, Habilitação Como Terceiro Interessado, Pedido De Reconsideração, Teratologia, Microssistema De Formação De Precedente Obrigatório, Amicus Curiae
Processo Civil Mandado De Segurança Incidente De Assunção De Competência Direito Constitucional Omissão Cabimento Do Mandado De Segurança Habilitação Como Terceiro Interessado Pedido De Reconsideração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAIR DA FLORA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão quanto à análise das violações apontadas pela embargante
  2. 2 Se a embargante possuía direito líquido e certo de ser habilitada como terceira interessada no Incidente de Assunção de Competência n. 7/REsp n. 1.806.016
  3. 3 Se o mandado de segurança é cabível contra decisão judicial que não ostente vício de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não ostentava omissão: examinou-se e fundamentou-se o indeferimento liminar do mandado de segurança por ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade; constatou-se que o pedido de habilitação da impetrante como terceira interessada foi indeferido por fundamentação genérica e insuficiente; ressaltou-se a inexistência de direito líquido e certo à apreciação de pedido de reconsideração sem previsão legal; e observou-se que o rito do IAC prevê apenas atuação informativa do amicus curiae, não sendo razoável admitir todas as partes como terceiros interessados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.