REsp 2141088 - DECISAO

REsp 2141088 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão atacada: o tribunal apreciou o mérito do recurso especial, o que implica juízo implícito de admissibilidade, não cabendo acolhimento dos embargos que pretendem rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PETROLSTYLL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: TRANSGANSO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.; Embargante: BOSQUE DA SAÚDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade, Prequestionamento Implícito, Inovação Recursal, Súmulas
Administrativo Processual Civil Omissão Admissibilidade Prequestionamento Implícito Inovação Recursal Súmulas

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Parties

PETROLSTYLL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

TRANSGANSO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

BOSQUE DA SAÚDE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à admissibilidade do recurso
  2. 2 incidência das súmulas 284/STF, 282/ATF, 356/STF e 211/STJ
  3. 3 prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão atacada: o tribunal apreciou o mérito do recurso especial, o que implica juízo implícito de admissibilidade, não cabendo acolhimento dos embargos que pretendem rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.