AREsp 2792405 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, como exige o art. 253 do RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo e o exame de mérito, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties: Parte Embargante: NATALINO PEDON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Omissão, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NATALINO PEDON

Parte Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 se houve omissão no acórdão embargado
2 se houve preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 se era possível exame de mérito do recurso especial diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC