REsp 2159104 - DECISAO

REsp 2159104 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (condição de analfabeta da autora, falta de assinatura de terceiro a rogo e inexistência de comprovante de transferência válido), verifica-se violação do art. 1.022, II, do CPC, o que exige o anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos à origem para novo julgamento; por conseguinte, o recurso especial é provido para esse fim, sendo prejudicada a análise da alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; julga-se prejudicada a alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Validação De Contrato, Analfabetismo, Assinatura a Rogo, Comprovante De Transferência
Civil Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Validação De Contrato Analfabetismo +2 more

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Parties

MARIA DA GLORIA SOUSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possível aplicação indevida de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (condição de analfabeta da autora, falta de assinatura de terceiro a rogo e inexistência de comprovante de transferência válido), verifica-se violação do art. 1.022, II, do CPC, o que exige o anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos à origem para novo julgamento; por conseguinte, o recurso especial é provido para esse fim, sendo prejudicada a análise da alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; julga-se prejudicada a alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Julgar prejudicada a alegada violação do art. 1.026, § 2º, do CPC.