AREsp 2762657 - DECISAO

AREsp 2762657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre férias, gratificação natalina, horas extras, desvio de função, adicional de insalubridade e indenização por doença ocupacional; a perícia não demonstrou de forma contundente o nexo causal e a alteração do decisum dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: CLECI MARIA GALEMBIESKI; Agravado: Município de Xaxim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Doença Ocupacional, Indenização Por Danos Morais, Insalubridade, Desvio De Função, Horas Extras, Gratificação Natalina, Férias
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Omissão Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj +8 more

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Parties

CLECI MARIA GALEMBIESKI

Agravante

Município de Xaxim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 1022, parágrafo único, II, art. 489, § 1º, IV, e 373, I, do CPC
  2. 2 pretensa omissão do acórdão quanto à análise de provas (prova testemunhal e perícia)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre férias, gratificação natalina, horas extras, desvio de função, adicional de insalubridade e indenização por doença ocupacional; a perícia não demonstrou de forma contundente o nexo causal e a alteração do decisum dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida