REsp 1874662 - DECISAO

REsp 1874662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, não individualizando os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, o que impede o exame do recurso conforme a orientação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários em 3 pontos percentuais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Privado Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente, não individualizando os pontos omitidos pelo acórdão recorrido, o que impede o exame do recurso conforme a orientação da Súmula n. 284/STF; majoraram-se os honorários em 3 pontos percentuais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em mais 3 pontos percentuais sobre o valor atualizado da causa