REsp 2106826 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (entre eles a dedução do DPVAT, a base de cálculo dos honorários sobre pensão mensal, alegação de extra petita quanto aos lucros cessantes e impugnação da perícia), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: ODILON URBANO ZART FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indenização Por Acidente Automobilístico, Dedução Do DPVAT, Honorários Advocatícios, Lucros Cessantes, Perícia Judicial

Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Indenização Por Acidente Automobilístico Dedução Do DPVAT +3 more

Case Brief

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Parties

ODILON URBANO ZART FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
2 pedido de dedução da indenização do DPVAT da condenação
3 aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração
Publique-se. Intimem-se.