AREsp 2749559 - DECISAO

AREsp 2749559 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão; a pretensão exigiria reexame de matéria fática (súmula 7/STJ) e incidia fundamento autônomo não impugnado que sustenta a decisão (súmula 283/STF), de modo que não se admite a rediscussão por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ROBERTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ROBERTO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de resolução de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão; a pretensão exigiria reexame de matéria fática (súmula 7/STJ) e incidia fundamento autônomo não impugnado que sustenta a decisão (súmula 283/STF), de modo que não se admite a rediscussão por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.