AREsp 2655655 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o acórdão e a decisão embargada enfrentaram as questões com fundamentação suficiente e esclareceram ser necessária dilação probatória para a discussão sobre a cobrança de juros acima da SELIC, nos termos da Súmula 393 do STJ, devendo tal matéria ser discutida em ação própria para assegurar contraditório e ampla defesa.

Parties
Embargante: FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade, Juros Acima Da SELIC, Súmula 393 Do STJ, Dilação Probatória, Fundamentação Judicial
Processo Civil Recurso Especial Execução Direito Constitucional Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção De Pré Executividade Juros Acima Da SELIC +3 more

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Parties

FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de discussão de juros superiores à SELIC em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 393 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o acórdão e a decisão embargada enfrentaram as questões com fundamentação suficiente e esclareceram ser necessária dilação probatória para a discussão sobre a cobrança de juros acima da SELIC, nos termos da Súmula 393 do STJ, devendo tal matéria ser discutida em ação própria para assegurar contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.