AREsp 2464553 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem no exame de questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas; por isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: AIRTON CARLOS INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de omissão (art. 1.022 do CPC).
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Prisão Civil, Pensão Alimentícia, Preclusão Pro Judicato, Art. 528 Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Prisão Civil Pensão Alimentícia Preclusão Pro Judicato +2 more

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Parties

AIRTON CARLOS INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Eficácia e constitucionalidade da prisão civil por inadimplemento de pensão decorrente de ato ilícito
  3. 3 Aplicação do art. 528 do CPC e possibilidade de nova decretação de prisão civil

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem no exame de questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas; por isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração em razão de omissão (art. 1.022 do CPC).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas