HC 959759 - DECISAO

HC 959759 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de preclusão consumativa, pois o embargante já havia oposto embargos de declaração contra a mesma decisão, sendo vedada a interposição cumulativa de recurso conforme o princípio da unicidade recursal e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Desate Monocrático, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Proteção De Dados Direitos Fundamentais Omissão Contradição Preclusão Consumativa +5 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão recorrida
  2. 2 interpretação constitucional sobre proteção de dados como parte da privacidade
  3. 3 preclusão consumativa por embargos de declaração já opostos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de preclusão consumativa, pois o embargante já havia oposto embargos de declaração contra a mesma decisão, sendo vedada a interposição cumulativa de recurso conforme o princípio da unicidade recursal e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Intimem-se.