REsp 2189466 - DECISAO

REsp 2189466 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre teses firmadas (Informativo/STJ e argumentos suscitados nos embargos) aptas a alterar o decisum, impunha-se o suprimento dessa omissão. Nos termos do art. 932, V, do CPC e do RISTJ, o Relator, monocraticamente, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que se pronuncie especificamente sobre as matérias omitidas.

Parties
Recorrente: COSME JOSÉ SALLES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Omissão, Decadência, Prescrição, Tomada De Contas Especial, Improbidade Administrativa, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Omissão Decadência Prescrição Tomada De Contas Especial Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

COSME JOSÉ SALLES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto a tese firmada em informativo/STJ e quanto à contagem do prazo prescricional
  2. 2 Se a Tomada de Contas Especial pelo TCU está sujeita a prazo decadencial de 5 anos
  3. 3 Se ações de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade são imprescritíveis e alcance do Tema 897/STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre teses firmadas (Informativo/STJ e argumentos suscitados nos embargos) aptas a alterar o decisum, impunha-se o suprimento dessa omissão. Nos termos do art. 932, V, do CPC e do RISTJ, o Relator, monocraticamente, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que se pronuncie especificamente sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja suprida a omissão apontada